O controle de milhares de licitações municipais que acontecem em todo o Paraná ficou mais preciso. O Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) conta, a partir de agora, com uma ferramenta eletrônica que permite, entre outras aplicações, detectar empresas vencedoras e derrotadas nos certames, bem como as relações entre elas. Num primeiro momento, ela será aplicada apenas na área municipal.

“A identificação de irregularidades no uso do dinheiro público ganha muito em qualidade e precisão com este recurso”, comemora o presidente da Corte, conselheiro Ivan Bonilha. A ferramenta detecta situações anômalas, permitindo saber se há irregularidade nos certames abertos pelas prefeituras. Em caso afirmativo, servidores do Tribunal farão inspeção nos editais e contratos.

Apesar dos limites e controles estabelecidos pela legislação, há empresas que tentam, de diversas maneiras, burlar os sistemas de licitação. O objetivo delas é obter vantagens indevidas em relação aos concorrentes. Entre as práticas mais comuns estão a formulação inadequada de preços, propostas fraudulentas, uso de laranjas e organização de cartéis.

“O dispositivo atua como uma espécie de radar, identificando se haverá necessidade de um procedimento de fiscalização”, explica André Luiz Fernandes, titular da Diretoria de Informações Estratégicas do TCE. Para que se tenha uma ideia da aplicabilidade da ferramenta no controle das despesas públicas, desde 2009 o Mural de Licitações do Tribunal registra 432.673 procedimentos licitatórios. No ano passado, foram autuados, no órgão, 274 processos de Representação da Lei 8666/93 – lei federal que regula as licitações no País. No mesmo período, 548 processos com o mesmo assunto tramitaram pelo TCE.

Tecnologia

A ferramenta é o primeiro resultado prático da parceria firmada entre o TCE e a Universidade Tecnológica Federal do Paraná (UTFPR), em 2009. Pelo acordo, o Tribunal banca bolsas de estudo para alunos da instituição que, em contrapartida, desenvolvem projetos de interesse do controle externo das contas públicas. Em 2013 os bolsistas receberam R$ 40.890,00 e, em 2014, R$ 45.418,00.

Um dos produtos a serem lançados em breve é um dispositivo que analisa a qualidade dos bancos de dados. Por meio de algoritmos, ele identifica erros, contradições e duplicidades nas informações armazenadas. Outro, um sistema de busca em contexto, que varre a internet em busca de informações relevantes para o controle das contas públicas.

A parceria assinada com a instituição de ensino superior garante ao Tribunal a transferência da tecnologia e dos códigos-fontes. A intenção da corte de contas paranaense é compartilhar a tecnologia com outros tribunais. “Todas são ferramentas customizadas, ou seja, adaptadas às necessidades do TCE”, explica Ernesto Malta Rodrigues, coordenador do Núcleo Interinstitucional de Pesquisa em Tecnologia da Informação do órgão.

Além de produtos que geram aplicação prática, a parceria assinada com a UTFPR tem repercussão importante na produção acadêmica. O dispositivo que permite detectar irregularidades em licitações, por exemplo, resultou na produção de uma dissertação de mestrado, um livro, um artigo científico e um capítulo de livro, publicado nos Estados Unidos.

FONTE: ( http://www.bonde.com.br/?id_bonde=1-3–721-20150521 )

A prefeita de Várzea Grande, Lucimar Campos (DEM), determinou a suspensão de todas as licitações dos convênios para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) no munícipio assinados pelos seus antecessores, reformado pelo prefeito cassado Walace Guimarães (PMDB), no valor de R$ 350 milhões. A maioria das obras se arrastam desde 2007, na administração Murilo Domingos.

O primeiro pregão a ser suspenso foi o 21/2015, que já estava em andamento e versava para a contratação de uma fornecedora de materiais para obras de estações elevatórias de esgoto e ligações domiciliares, linhas de recalque, rede de esgoto e ramais condominiais. A medida foi publicada no Diário Oficial dos Municípios desta terça-feira (19).

Leia mais:
PMDB convida Janaína Riva para “projetos maiores”, mas resposta só após embates internos no PSD até julho

Segundo informações do Palácio Júlio Domingos de Campos, Lucimar Campos (DEM), além de avançar com os estudos de viabilidade das obras, quer convencer o 9º Batalhão de Engenharia Civil do Exército a tocar as obras, para diminuir os custos. A prefeita já se reuniu com o comando local e recebeu notícias positivas quanto à disponibilidade dos batalhões, mas ainda será necessário uma autorização vinda de Campo Grande.

Outros editais devem ser suspensos gradativamente e suas publicações feitas no Diário Oficial. A medida adotada por Lucimar já havia sido discutida com o Tribunal de Constas e com a Corregedoria Geral da União. Apesar da suspensão das licitações, os recursos continuam garantidos.

Também foi suspenso o pregão presencial 08/2015 versavam o registro de preço para Prestação de serviço para execução de Manutenção (corretiva e preventiva) e melhoria do sistema de vias.

FONTE: ( http://www.olhardireto.com.br/noticias/exibir.asp?noticia=Lucimar_suspende_todas_as_licitacoes_do_PAC_convenios_sao_estimados_em_R_350_milhoes&edt=33&id=397293 )

Em reunião realizada na tarde desta quarta-feira (6), a Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou uma série de requerimentos para a realização de audiências públicas.

Um deles, de autoria do presidente, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP) e também do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), convida o presidente da Petrobras, Aldemir Bendine e o ministro de Minas e Energia, Eduardo Braga, para discutirem os resultados das 11ª e 12ª rodadas de licitações de blocos exploratórios de petróleo na Bacia do Amazonas.

— Desde maio de 2013, quando foram feitas as licitações, que dizem que a região poderia se transformar na nova meca do petróleo. Mas até agora pouco tem sido informado sobre os resultados práticos destas licitações — afirmou Alcolumbre.

Para esta audiência também foram convidados os presidentes das empresas Queiroz Galvão, British Petroleum, BHP, OGX, Total, Ecopetrol e Brasoil, vencedoras dos processos licitatórios.

Fundos Regionais

Também foi aprovado o requerimento de Simone Tebet (PMDB-MS) para que a comissão discuta a aplicação dos recursos dos Fundos Constitucionais para as Regiões Nordeste (FNE), Centro-Oeste (FCO) e Norte (FNO) com os presidentes do Banco do Brasil, Alexandre Abreu, do Banco do Nordeste, Nelson Sousa e do Banco da Amazônia, Valmir Rossi.

— Cabe aos bancos definir as políticas de aplicação para estes recursos, por isso eles cumprem um papel simplesmente fundamental no desenvolvimento das regiões menos favorecidas — lembrou a senadora.

Davi Alcolumbre confirmou para a próxima quarta-feira duas audiências com o objetivo de instruir o projeto de resolução 1/2013, que trata da fixação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais.

O relator da proposta na comissão é o senador Wellington Fagundes (PR-MT), que lembra a importância do projeto no combate à guerra fiscal. Para estas audiências foram convidados representantes do Ministério da Fazenda e do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), entre outros.

O presidente da CDR também confirmou para o próximo dia 20 audiência com o ministro da Integração Nacional, Gilberto Occhi.

FONTE: ( http://www12.senado.gov.br/noticias/materias/2015/05/06/cdr-decide-discutir-licitacoes-de-campos-petroliferos-na-amazonia )

Uma licitação para a construção de uma nova base na Antártida deve acontecer na segunda metade do ano, com início da construção esperado para o próximo verão no pólo sul, afirmou nesta quarta-feira o comandante da Marinha brasileira, almirante-de-esquadra Julio Soares de Moura Neto.

O custo do novo projeto ainda não está definido, mas, segundo o militar, a estimativa baseada em outras estações orçadas é de 40 milhões de euros (cerca de 105 milhões de reais).

Em fevereiro do ano passado, um incêndio destruiu a estação brasileira na Antártida Comandante Ferraz, deixando dois mortos.

A construção da nova base deve começar no verão local, por volta do fim deste ano e começo de 2014, afirmou o almirante durante teleconferência com jornalistas, falando direto da Antártida.

Brasil e Chile assinaram um acordo no sábado para que os brasileiros possam usar as instalações da base local chilena.

Os esforços de reconstrução de Comandante Ferraz têm avançado e as telecomunicações no local foram restabelecidas, em acordo entre a Oi e a Marinha.

(Por Sérgio Spagnuolo)

FONTE: ( http://www.estadao.com.br/noticias/geral,licitacao-para-nova-base-na-antartida-deve-acontecer-no-2o-semestre,999296,0.htm )

BRASÍLIA (Reuters) – A Secretaria de Portos publicou nesta segunda-feira lista de 159 terminais em portos marítimos organizados que poderão ser licitados dentro do plano anunciado pelo governo no fim do ano passado para acelerar os investimentos no setor e melhorar a logística do país.

Segundo o ministro-chefe da Secretaria Especial de Portos, Leônidas Cristino, as licitações serão feitas em blocos e a primeira incluirá pelo menos 10 áreas de arrendamento já vencidas nos portos de Santos (SP) e do complexo de Belém (PA). “A ideia é fazer essa licitação no primeiro semestre”, disse Cristino, após reunião com a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann.

Entre os 159 terminais que o governo quer licitar, 42 são novos e o restante são áreas existentes cujos contratos de arrendamento já venceram ou vencem até 2017. As licitações serão obtidas por quem oferecer o menor preço para transportar a maior quantidade de carga.

Os empreendimentos foram agrupados em quatro blocos –Norte, Nordeste, Sudeste e Sul– e incluem, por exemplo, a “Área do Meio”, terreno de 245 mil metros quadrados em Itaguaí (RJ), alvo do interesse de empresas como as siderúrgicas Usiminas e ArcelorMittal para escoar produção de minério de ferro. Segundo o ministro, esse terminal deve ser leiloado até o fim deste ano.

Pelo plano de investimento de 54,2 bilhões de reais em portos anunciado pelo governo no fim do ano passado, os contratos de concessão de portos organizados e arrendamentos de instalação portuária terão prazo de até 25 anos, prorrogáveis por uma única vez por igual período.

A lista de empreendimentos pode ser acessada em: http://www.portosdobrasil.gov.br/evteas

GREVE

Leônidas Cristino e a ministra Gleisi reuniram-se nesta segunda-feira com associações empresariais que defendem as mudanças propostas pelo governo para a legislação dos portos, entre as quais a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Associação Brasileira da Infraestrutura e das Indústrias de Base (Abdib) e a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA).

Ao deixar o encontro, o ministro disse a jornalistas que a invasão de um navio chinês por trabalhadores do Porto de Santos, contrários às mudanças no setor, “não é uma coisa razoável” e defendeu o diálogo. O navio Zhen Hua 10 transporta guindastes para o terminal privado de contêineres Embraport.

“Combinamos de conversar essa semana e vamos continuar com a reunião na quinta-feira”, disse, confirmando novo encontro com os sindicatos da categoria.

Mais cedo, o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, afirmou a medida provisória 595, que modifica o modelo de exploração de portos no país, poderá sofrer “alguns ajustes”, sem dar mais detalhes.

FONTE: ( http://noticias.bol.uol.com.br/economia/2013/02/18/licitacoes-de-terminais-em-portos-comecam-por-santos-e-belem.jhtm )

A saúde no Brasil ainda é um dos principais problemas sociais enfrentados em pleno século 21. O Sistema Único de Saúde (SUS) não possui infraestrutura necessária para atender a população. Vale ressaltar que o direito à saúde está previsto em nossa Constituição federal, ou seja, a saúde é direito de todos e obrigação do Estado. Porém, a realidade é outra: apesar dos altos impostos pagos pela população, não há retorno de investimentos na saúde e falta uma gestão eficiente dos recursos, deixando milhares de pessoas sem atendimento básico.

Para se proteger das duras críticas, os gestores públicos das três esferas alegam que a exigência legal de realização de certame licitatório para prestação de qualquer serviço público é um entrave para a melhora do sistema de saúde. De certo que a Constituição federal, por força do artigo 37, XXI, determina que para contratação de serviços e realização de obras é necessária a realização de um certame licitatório como forma de assegurar o princípio constitucional da isonomia. Tal princípio determina que todas as pessoas possam concorrer de forma igualitária oferecendo seus serviços ao poder público, que deve atender aos dispositivos apresentados na Lei 8.666/93 para contratação do melhor prestador e do melhor preço, resguardando o bem maior que é o interesse público em administrar os recursos financeiros de toda sociedade.

Embora haja outras explicações para a ineficiência do Estado na administração do setor de saúde, considera-se um importante passo para agilidade da máquina pública a aprovação pelo Senado Federal, no último dia 4 de dezembro, do texto da Medida Provisória 580/12, que flexibiliza as normas de concorrências públicas para obras e contratos de prestação de serviços do SUS.

A ideia é ampliar o Regime Diferenciado de Contratação (RDC) criado pela Lei 12.462/2001, antes aplicável exclusivamente para licitações e contratos necessários à realização dos Jogos Olímpicos, Copa das Confederações e Copa do Mundo, para os contratos de serviços e obras da área da saúde. Em setembro, o Senado já havia ampliado o novo sistema RDC aos certames licitatórios do sistema de ensino.

Sem dúvida, a aplicação do RDC para os contratos da saúde agilizará a contratação de serviços e a realização de obras, porém importante que haja uma eficácia na fiscalização da aplicação dos recursos utilizados neste novo sistema de contratação. Certamente, a nova regulamentação será menos burocrática, porém será mais frágil aos cofres públicos caso os recursos forem mal administrados.

O RDC facilita, em especial, a compra de produtos na área da saúde, eis que, nos termos do artigo 7º da Lei 12.462/2011, a administração pública poderá indicar marca e modelo, apresentando as justificações necessárias, o que pode dar mais eficiência aos produtos especiais para os atendimentos médicos. A medida ajuda os médicos que se utilizam de medicamentos e equipamentos visando o melhor para saúde de seus pacientes e não o menor custo.

A saúde precisa com urgência de mais investimentos e agilidade na solução dos problemas apresentados na nova medida provisória, que vem com intuito de dar mais eficiência e rapidez nas contratações para a área da saúde. Contudo, a população deve ficar alerta para que o RDC não vire uma regra para facilitar desvios de recursos financeiros – talvez se devam criar com urgência punições mais severas ao gestor que fizer mau uso do dinheiro público para que iniciativas positivas não sirvam a interesses particulares.

FONTE: http://www.midiamax.com/noticias/829742-novo+regime+para+licitacoes+pode+dar+mais+eficiencia+para+saude+brasil.html

Após anunciar a concessão de 10 mil km de ferrovias e 7,5 mil km de rodovias à iniciativa privada, o governo espera realizar os leilões pelos trechos cedidos já a partir de abril do ano que vem. Os editais de licitação de rodovias como a BR-116, a principal do País, e da BR-040 já serão lançados em dezembro deste ano, de acordo com o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo, estatal criada para gerenciar o projeto.

Segundo Figueiredo, que participou de uma audiência pública no Senado nesta terça-feira sobre a medida provisória que cria a EPL, considerou “agressivo” o cronograma de lançamento de editais e licitações, mas disse acreditar que será cumprido. “Esse cronograma nos obriga a nos esforçar a cumprir o prometido. A previsão é cumprir esse programa em grande parte, senão integralmente, e não falhar no prazo”, disse.

As demais rodovias que serão concedidas à iniciativa privada terão seus editais publicados em março, com leilão marcado para abril. No caso das ferrovias, seis obras consideradas prioritárias (incluindo o Ferroanel de São Paulo e o acesso ao Porto de Santos) terão edital publicado em março do ano que vem, com licitação marcada para abril. As demais obras terão edital publicado em maio e leilão marcado para junho.

O plano de concessão de rodovias e ferrovias, anunciado em agosto deste ano, vai render R$ 133 bilhões aos cofres públicos – sendo R$ 79,5 bilhões nos primeiros cinco anos. Ao todo, os 10 mil km de ferrovias e 7,5 mil km de ferrovias ficarão nas mãos da iniciativa privada por 25 anos. Segundo Figueiredo, que também é presidente da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o investimento em logística vai aumentar a competitividade dos produtos brasileiros no mercado interno e externo.

“Sem logística adequada, especialmente num país de extensões continentais como o nosso, é difícil ter competitividade no mercado internacional e mesmo no mercado interno. O Brasil passou um longo tempo sem investir nessa área, o que gerou um déficit de infraestrutura. Logística também são serviços que usam a infraestrutura e é o conjunto da infraestrutura com serviços eficientes que gera política de preços, fretes e tarifas que tornam o setor produtivo competitivo. É uma ação fundamental para que o país possa dar sustentação ao processo de crescimento e para que o setor produtivo resgate sua competitividade”, disse.

Nos leilões, vence a empresa que oferecer a menor tarifa de pedágio e está proibida a cobrança da tarifa em áreas urbanas. As empresas que vencerem as licitações poderão contrair empréstimos pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), a mesma usada pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) para financiamentos. Atualmente, a TJLP é de 5,5% ao ano. No caso das rodovias, poderá ser acrescida de até 1,5% e, nas ferrovias, de até 1%. As concessionárias vencedoras da licitação das rodovias terão carência de até três anos para começarem a pagar os empréstimos (prazo que aumenta para cinco no caso das ferrovias), que podem ser contraídos em até 20 anos (rodovias) e 25 anos (ferrovias). O financiamento vai variar entre 65% e 80% do valor total da obra.

Fonte: http://economia.terra.com.br/noticias/noticia.aspx?idNoticia=201210301243_TRR_81710642

As micro e pequenas empresas devem zelar por seus direitos e deveres ao participar de uma licitação pública – os cuidados começam antes, com cuidadosa leitura dos editais. A observação é do professor de licitações Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, que fez palestra sobre o direito das MPE nas compras governamentais, no seminário Fomenta, realizado pelo Sebrae/RO até essa terça (23).

Segundo o especialista em compras governamentais, “não adianta o governo querer comprar se as micro pequenas empresas não cuidam de seus direitos. Elas devem ver, antes, no edital, se têm chances nos resultados propostos e se tem condições de entrega o contratado e no prazo estabelecido”.

Fomenta é um encontro de oportunidades com empresas âncoras com oportunidades às micro e pequenas empresas nas compras governamentais. Participam a ECT, o Exército, Base Aérea de Porto Velho, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco do Brasil, além do governo de RO.

Tratando de um ponto pouco usual nas palestras sobre compras públicas e licitações, Jacoby Fernandes diz que muitas empresas, “especialmente as de micro e de pequeno porte, entrar numa licitação sem saber como se especifica o objeto da compra”.

“Da mesma forma, por outro lado”, reforça Fernandes, “não adianta a empresa se candidatar para vender ao governo, fazer tudo direito, e não receber. Se o fornecedor vir alguma irregularidade no conteúdo do edital, se quiser impugná-lo, deve fazer antes. Depois, não adianta questionar um item isolado. Enfim, vender para governos exige conhecer direitos, deveres e riscos”.

Além de Jacoby Fernandes, também falaram na abertura do segundo seminário do Fomenta em Porto Velho o chefe da Casa Civil de RO, Marco Antônio Faria, representando o governador Confúcio Moura; Laerte Gomes, presidente da Associação de Municípios de RO; Francisco Fernandes Neto, secretário-executivo da Superintendência de Licitações do Estado; Edson Vicente, secretário de Desenvolvimento de RO: e Pedro Teixeira Chaves, superintendente do Sebrae/RO.

Central de Relacionamento Sebrae/RO – 0800 570 0800

Fonte: http://www.rondonoticias.com.br/ler.php?id=114676

Com a contratação em andamento do escritório Jorge Ulisses Jacoby Fernandes para elaborar estudos que resultarão no código de licitação, o Governo de Rondônia, através da Superintendência Estadual de Licitações (Supel), dará celeridade às contrações públicas realizadas pelo Estado.

Numa reunião previa na tarde de segunda-feira (22), no auditório do Palácio Presidente Vargas, o superintendente da Supel, Márcio Rogério Gabriel, apresentou a mais de 60 servidores das secretárias, autarquias e representações do governo, as mudanças que ocorrerão com a implantação do código de licitação. “Com a implantação do ‘código de licitação’ o prazo de uma concorrência pública, por exemplo, de 120 dias, deve cair para 60 em média”, informa o superintendente.

Aos servidores caberá a prática  na hora de elaborar os processos com pedidos a serem encaminhados à Supel. Por isso pelos menos 60 deles foram convidados a participar de uma conferência que, teve a frente o advogado, Jorge Ulisses Jacoby.

Jacoby Fernandes já desenvolveu uma ampla carreira no serviço público ocupando vários cargos dos quais se destacam: Conselho do Tribunal de Contas do Distrito Federal, Membro do Conselho Internacional de Desburocratização, procurador e procurador-geral do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do DF, juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, advogado e administrador Postal da ECT e, ainda, consultor cadastrado no Bando Mundial.

O Governo do Estado, através da Supel, repassou o pedido à Controladoria Geral de Apoio a Governadoria (CGAG) que está encaminhando a contratação do escritório para a realização dos estudos, com prazo de entrega para o início do próximo ano.

Outro ganho, segundo o superintendente, com o código de licitação Estadual vem com a padronização, aliada a desburocratização dos serviços, “de forma eficiente e transparente tudo ocorrerá com segurança”, esclarece.

Texto: Emerson Barbosa – Decom

Fonte: http://www.rondoniadinamica.com/arquivo/licitacoes-governo-quer-nova-legislacao-para-dar-mais-eficiencia-e-transparencia,41962.shtml