Atualmente, o regime é usado nas obras do PAC, Copa de 2014 e Olimpíadas de 2016.

A Câmara dos Deputados aprovou na última semana a Medida Provisória 570/12, que prevê o uso do Regime Diferenciado de Contratações (RDC) nas obras do setor de educação. O texto do deputado Pedro Uczai (PT-SC) também concede um benefício adicional ao Programa Bolsa Família.

O RDC é usado atualmente nas licitações para obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC), das Olimpíadas de 2016 e da Copa do Mundo de 2014. O regime, além de reduzir os prazos de recursos nas licitações, propõe que as fases de habilitação e julgamento das licitações sejam invertidas, fazendo com que a administração pública só examine os documentos da proposta vencedora.

O sistema ainda permite a contratação de uma única empresa para realizar a obra, desde os projetos básico e executivo até a entrega do empreendimento.  Também é possível que o valor orçado para a obra feita pelo RDC seja divulgado ao fim do processo de licitação.

A MP 570/12 seguirá para aprovação no Senado.

FONTE: http://www.piniweb.com.br/construcao/infra-estrutura/camara-dos-deputados-aprova-uso-do-rdc-nas-obras-de-267483-1.asp

Autor: Christian Pizzato de Moura

Ao abordarmos o tema “adesão carona” na análise sobre sua abrangência e validade, passamos, obrigatoriamente, a buscar cada uma dos aspectos legais que envolvem o dever de licitar da Administração Pública.

A Constituição Federal de 1988 estabelece o princípio geral de normatização do processo e institui, salvo os casos específicos previstos em lei, a regra de que todas as obras, serviços, compras e alienações serão contratadas mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes.

O regramento é complementado pela Lei de Licitações (Lei 8.666/93), que traz uma série de condições especiais e gerais.
Ela define, entre outras coisas, que as licitações têm por objetivo selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e promover o desenvolvimento nacional sustentável. Também estabelece que as licitações devem ser processadas e julgadas em estrita conformidade com os princípios.

Juntos, são esses os instrumentos mais importantes para se observar no momento de se decidir pela realização de um processo licitatório próprio, ou limitar-se a um aproveitamento da licitação de outro órgão.

Neste contexto, o gestor deve, todavia, observar alguns detalhes importantes:

– problemas na definição do objeto: numa adesão carona, o órgão que pretende tirar proveito do processo de outro, deverá se adequar à descrição e condições determinadas por outros órgãos;

– ausência de fomento do mercado local: ao buscar essa adesão, principalmente quando realizado por Município ou unidade da federação em outro Estado, estará se privilegiando a criação de empregos e pagamentos de impostos a outros entes;

– observância dos princípios da isonomia e impessoalidade, e não somente o da economicidade: uma adesão do tipo “carona” não deve se basear na simples condições de “comprar pelo menor preço” comparando-o aos valores praticados no mercado local. Como todo o processo de aquisição pública, deve-se ter em mente a obrigatoriedade de se promover a impessoalidade e a isonomia, ou seja, dar condições iguais sem a escolha de fornecedores ou marcas.

– objetivos do princípio da publicidade: além do privilégio dado a outros mercados, em detrimento ao mercado local, a publicidade tem condão de dar conhecimento à própria sociedade e aos órgãos de controle, fato esse que será dispensado.
JURISPRUDÊNCIAS

Resumidamente, verifica-se nesses últimos anos que os entendimentos das Cortes de Contas, sobretudo o Tribunal de Contas da União (TCU), que a adesão “carona” deve ser melhor regulamentada, uma vez que seu uso incondicional vem promovendo uma crescente impropriedade nas aquisições, visto que reduzem, muitas vezes, a observância de outros princípios, entre eles o da competição, da igualdade de condições entre os licitantes, e, consequentemente, da busca pela maior vantagem para a Administração Pública, em virtude dessa inobservância da concorrência (Acordão TCU 1.487/2007, item 9.2.2).

Esse acórdão, além de propriamente impor a revisão do Decreto Federal que convalida a possibilidade legal da adesão “carona” na Administração Pública Federal (diga-se de passagem, que inspirou o Decreto Estadual nº 7.217/2006, quando promoveu a inclusão do art. 86-A), foi utilizado pelo próprio TCU na decisão proposta no Acórdão 1.233/2012, que determina uma condição de VEDAÇÃO à capacidade de se ampliar a quantidade de um item licitado, com a simples promoção da “carona”, vedando adesões acima do quantitativo registrado no momento da publicação de um edital.

Não obstante ao posicionamento jurisprudencial recente, que vem determinando a revisão dos instrumentos legais existentes, na esfera federal e que devem ser observados também por entes que adotam instrução similar, a adesão à uma Ata de Registro de Preços por meio do instituto “carona”, deve ser analisada em alguns aspectos operacionais, dos quais destacamos:

Infração ao princípio da impessoalidade: por mais que se considere que o processo administrativo que determinou certa adesão “carona” venha embasado por ampla pesquisa de preços, a discricionariedade do gestor ainda poderá estar presente em virtude da capacidade de escolha.

Inexistência de sistema unificado de informações para controle das adesões: mais preocupante ainda, quando se trata de adesões ilimitadas ou, mesmo limitadas, de órgãos de quaisquer esferas ou poderes, é o controle de quantidades de adesão.
Assim, ao se permitir adesões por meio de carona, verifica-se que os governos federal, estadual e municipal não possuem mecanismos de controle, de amplo e irrestrito acesso, que permita os órgãos de controle fiscalizar as quantidades de adesões realizadas a uma determinada Ata de Registro de Preço.

Verifica-se, portanto, uma fragilidade substancial observada no instituto “carona”, uma vez que a ausência de mecanismos de controle por parte das administrações colabora com o desvirtuamento do instituto da licitação.

Desta forma, uma vez que o instituto “carona” não deva ser encarado como “vilão”, visto que possui características inovadoras, promovendo a agilidade e a evolução, quando utilizado em prol do interesse publico, desde que respeitado sua característica de “exceção à regra” que é a licitação, sugere-se sua utilização, principalmente quando demonstrado:
A – que a mesma se origina de outras Unidades de Federação, com base nas mesmas regras de publicidade e na promoção da economia de escala, em virtude das quantidades licitadas.

B – impossibilidade de realizar um processo licitatório pelos órgãos centralizadores, devidamente fundamentado nos aspectos de “economicidade X vantajosidade”;
C – quando caracterizada a ausência de licitantes ou dentro das condições necessária para a contratação emergencial, devidamente fundamentados em relação ao preço praticado, em relação ao preço de mercado;
D – fundamentação em pesquisas de outras ARP em no mínimo 03 (três) outras unidades da federação ou órgãos federais, com fornecedores diferentes, bem como, com quantidades e prazos idênticos àquela que se pretende aderir.
E – similaridade com as regras impostas pelo Dec. Estadual nº 7.217/2006, quanto ao Edital do Certame;
F – ausência de condições previstas no art. 48, incisos I, II e III da Lei Complementar 123/2006 (ME e EPP), visto ter caráter de promoção do desenvolvimento regional das Micro e Pequenas empresas.

FONTE: http://www.jcorreio.com.br/index/noticias/id-4743/de__carona__nas_licitacoes

BRASÍLIA – O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, reafirmou nesta quinta-feira, 30, que o governo planeja licitar a faixa de 700 megahertz (MHz), o que deve favorecer a extensão da banda larga móvel de “altíssima velocidade” para além das sedes dos municípios. “Tanto o ministério quanto a Anatel vêm realizando estudos que serão debatidos com o setor, e a sociedade como um todo, e isso nos possibilitará encontrar o melhor caminho para licitar a faixa”, disse o ministro, em palestra no 56º Painel Telebrasil.

O ministro já havia anunciado a intenção do governo de dar início ao processo de licitação da faixa de 700 MHz já no próximo ano. O objetivo é utilizar esse espectro para a implantação da telefonia móvel de quarta geração (4G) com custos mais baixos que os das faixas já leiloadas de 2,5 gigahertz (Ghz).

Durante o evento, Bernardo destacou que é preciso tomar cuidado, no entanto, para harmonizar o uso dessa faixa com o plano de transição para a TV digital brasileira. “A destinação da faixa de 700 MHz para as prestadoras de serviços móveis não poderá, em momento algum, fazer com que os cidadãos brasileiros corram o risco de ficar sem o mais universal de nossos serviços, que é a televisão, presente em pelo menos 95% de nossos domicílios”, disse, destacando que a transição tem que ser feita de modo que radiodifusores públicos e privados tenham as condições econômicas suficientes para garantir a continuidade de seus negócios frente aos custos da digitalização.

“Com a faixa de 700 MHz, iremos romper mais uma fronteira da banda larga móvel, com competição e preços baixos. Isso porque, além de municípios de médio porte, ela é uma tecnologia adequada para as periferias dos grandes centros, que muitas vezes não têm cobertura satisfatória de rede fixa”, destacou.

Para o ministro, o uso dessa frequência deve complementar esforços dos operadores após o desenvolvimento das telecomunicações na área rural a partir da faixa de 450 MHz. “Com ela, promoveremos a competição nos pequenos municípios e também na área rural”, enfatizou.

O ministro lembrou que a realidade atual no País é que menos da metade dos domicílios está na área de cobertura das redes de banda larga fixa, o que significa dizer que, muitas vezes, uma pessoa quer contratar o serviço, mas ouve como resposta que não há disponibilidade de rede. “Isso tem de ser enfrentado”.

Defasagem

Bernardo fez uma avaliação crítica do setor de telecomunicações no País. “Houve uma clara defasagem entre o potencial e o anseio de crescimento do mercado e a disposição de investimentos por parte das nossas empresas”, disse.

Ele disse acreditar que essa defasagem foi a origem das dificuldades que o setor viveu recentemente e que levou à medida cautelar adotada pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Apesar de dura (a medida), foi inevitável, em meu entendimento. Não tinha a agência outra alternativa a não ser aplicar um corretivo numa situação que ameaçava sair do seu controle. Salvaguardar o interesse dos consumidores é prioridade, da mesma forma que promover o crescimento do setor”, disse.

Para o ministro, é preciso assegurar cada vez mais serviços de qualidade e bom atendimento. “Sua excelência, o consumidor, exige e merece tratamento especial”, disse, ao destacar que a Anatel, após adotar a medida cautelar que proibiu a venda de novos chips de algumas operadoras de telefonia por um período, estabeleceu compromissos com as empresas e metas de qualidade de atendimento, que, segundo ele, “devem ser perseguidas com determinação”.

Bernardo lembrou que, a partir de 2010, as políticas do setor passaram a ser organizadas sob o guarda-chuva do Programa Nacional de Banda Larga e que, além disso, a Anatel tem avançado em melhorias regulatórias que têm, na visão dele, empurrado o setor no caminho da modernização e das melhores práticas concorrenciais. “Assim, estamos conseguindo massificar a banda larga a um preço razoável”, disse, destacando que os serviços antes restritos a grandes centros, começam a chegar a todas as regiões do País.

“Devemos pensar, agora, em grandes questões que passam por revolucionar toda a infraestrutura nacional, multiplicando os resultados que já foram obtidos.”

FONTE: http://estadao.br.msn.com/economia/licita%C3%A7%C3%A3o-da-faixa-de-700-mhz-facilita-acesso-%C3%A0-banda-larga-diz-bernardo

Brasília – O governo prepara para setembro as medidas de concessões de portos e aeroportos, segundo o presidente da Empresa de Planejamento e Logística (EPL), Bernardo Figueiredo. Os detalhes do plano ainda estão sendo fechados pelos ministros do setor e também por técnicos e especialistas. Ao mesmo tempo, um grupo de autoridades viaja para a Europa em busca de informações de modelos em vigência considerados bem-sucedidos. Figueiredo disse que amanhã viaja para Alemanha, Bélgica e França uma comitiva do Brasil formada pelos ministros Gleisi Hoffmann (Casa Civil), José Leônidas Cristino (Portos), Wagner Bitencourt (Secretaria de Aviação Civil) e o presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico Social (BNDES), Luciano Coutinho. “Iremos pegar boas referências”, disse Figueiredo, referindo-se aos modelos de concessão. No último dia 15, a presidenta Dilma Rousseff lançou o plano de concessões de estradas e ferrovias, que pretende investir R$ 133 bilhões em 25 anos. O Programa de Investimentos em Logística para Rodovias e Ferrovias, lançado pela presidenta, tem o objetivo de estimular maior participação da iniciativa privada nos investimentos de infraestrutura no país. No total, serão concedidos 7,5 mil quilômetros de rodovias e 10 mil quilômetros de ferrovias. Para os próximos 25 anos, os investimentos vão somar R$ 133 bilhões, sendo que R$ 79,5 bilhões serão aplicados nos primeiros cinco anos. Para as rodovias, o total investido alcançará R$ 42 bilhões e para as ferrovias o programa de investimentos soma R$ 91 bilhões. Segundo o ministro dos Transportes, Paulo Sérgio Passos, está prevista a duplicação dos principais trechos rodoviários do país e a expansão da malha ferroviária brasileira. *Colaborou Renata Giraldi
Notícia divulgada em: 28/8/2012
Fonte: Agência Brasil  ( http://www.sanegas.com.br/noticias.asp?exibir=yes&id=3853 )

Brasília –  A empresa que desejar participar de licitação e fazer contratos com a administração pública deverá conceder licença maternidade de seis meses às suas funcionárias. É o que exige projeto de lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP).

O projeto de lei do Senado altera a Lei de Licitações para condicionar a contratação de pessoa jurídica pelo poder público à concessão de licença-maternidade de seis meses as suas empregadas, mesmo que não participe do Programa Empresa Cidadã instituído pela Lei de 2008.

De acordo com a proposta, a administração fica proibida de celebrar contrato de gestão, convênio, termo de parceria, contrato de repasse, acordo, ajuste ou outro instrumento congênere com empresa que não atenda à determinação.

“É uma questão de coerência ética sobre a qual o Estado não pode mais deixar de legislar. Empresa que pretenda ser contratada pela Administração tem de provar compromisso com as causas que a população elegeu como inegociáveis. Caso contrário, não reúne credencial para prestar serviço ao Estado em grau de engajamento com os interesses maiores da sociedade brasileira”, argumenta Randolfe Rodrigues.

A matéria aguarda designação do relator na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). Depois de votada na CAS, a proposta ainda será examinada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), em caráter terminativo.

FONTE: http://odia.ig.com.br/portal/economia/contrato-p%C3%BAblico-poder%C3%A1-depender-de-licen%C3%A7a-maternidade-de-seis-meses-1.478648

A licitação para definir o consórcio construtor do VLT de Cuiabá, atualmente orçado em R$ 1,47 bilhão, tinha o seu vencedor conhecido pelo menos um mês antes da entrega das propostas dos consórcios concorrentes e da abertura dos envelopes.

No dia 18 de abril deste ano, uma mensagem cifrada publicada no jornal Diário de Cuiabá revelou que o Consórcio VLT Cuiabá, formado pelas empresas Santa Bárbara, CR Almeida, CAF Brasil Indústria e Comércio, Magna Engenharia Ltda e Astep Engenharia Ltda, sairia vencedor do certame. O MP-MT (Ministério Público de Mato Grosso) foi informado sobre a mensagem e como decifrá-la.  A abertura dos envelopes foi realizada no dia 15 de maio, confirmando o resultado.

O UOL Esporte também havia tomado conhecimento da informação semanas antes do evento. Em 22 de abril, Rowles Magalhães Pereira da Silva, assessor especial do vice-governador do Estado de Mato Grosso, adiantou que o consórcio VLT Cuiabá venceria a licitação. Rowles afirma ainda que integrantes do governo estadual receberam uma propina da ordem de R$ 80 milhões para viabilizar o negócio, e que o acerto para determinar o vencedor fora articulado entre os três consórcios primeiros colocados na concorrência.

Na última segunda-feira, o MP-MT informou à reportagem que recebera a informação de que a licitação havia sido dirigida. Um denunciante, que tem seu nome mantido sob sigilo pelos promotores, revelou a publicação de uma mensagem cifrada na sessão de classificados do jornal Diário de Cuiabá no dia 18 de abril. O anúncio informava: “Vende-se terreno. Na avenida da Feb, entre as ruas Carlos Roberto Almeida e Santa Bárbara. Em frente ao local vai passar o VLT. CAF. (65) 9001-2012”

A avenida da Feb é uma das principais vias por onde passará o VLT, na cidade de Várzea Grande, na região metropolitana de Cuiabá. Já as ruas Carlos Roberto Almeida e Santa Bárbara não existem, e seriam uma indicação das duas empreiteiras que integram o consórcio vencedor (CR Almeida e Santa Bárbara). A palavra CAF, que não tem função nenhuma no anúncio publicado, é o nome da empresa construtora de trens que integra o consórcio vencedor. Por fim, o número de celular, que também não existe, é um indicativo do número da licitação, sem o algarismo nove: 001-2012.

O MP-MT afirma estar investigando o caso, junto com outros elementos que indicariam o possível arranjo entre os concorrentes da licitação.

O assessor especial do governo e a montagem da licitação

Antes de ser nomeado assessor especial do governo, Rowles Magalhães Pereira da Silva representava o fundo de investimentos Infinity, que doou ao Estado de Mato Grosso o estudo de viabilidade utilizado para montar o edital de licitação da obra.

O Infinity adquiriu o estudo junto à empresa estatal portuguesa Ferconsult, que projeta e executa obras de transporte sobre trilhos. Rowles afirma ter sido traído por membros do governo de Mato Grosso, pois teria feito a doação do estudo sob a condição de que a estatal portuguesa participasse da construção, o que acabou por não acontecer.

O documento, intitulado “projeto básico de viabilidade técnica e financeira”, projetava uma obra inicialmente orçada em R$ 700 milhões. Considerando este valor, o estudo doado por Rowles ao governo de Mato Grosso custa cerca de R$ 14 milhões, ou 2% do valor total do empreendimento, custo médio deste tipo de documento técnico, de acordo com o Sinaenco (Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia Consultiva).

O acerto entre Infinity, Ferconsult e governo de Mato Grosso teria sido costurado em uma viagem ocorrida em maio de 2011, quase um ano antes de Rowles ser nomeado assessor especial do governo. Uma comitiva do governo de Mato Grosso foi à cidade do Porto (Portugal) conhecer o sistema de VLT do município. O governador Silval Barbosa e o presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso, deputado José Riva (PSD), eram alguns dos membros da comitiva, que também incluiu Rowles Magalhães Pereira da Silva, então representante do Infinity. Cerca de um mês depois, no dia 17 de junho, o fundo de investimentos doou o estudo de R$ 14 milhões ao governo de Mato Grosso.

De acordo com o assessor especial do vice-governador, o combinado era que a obra fosse executada por meio de uma PPP (parceria público-privada), em que a estatal portuguesa faria parte do grupo construtor. O que ocorreu, porém, foi um processo de licitação, cujo edital fora publicado no dia 6 de março deste ano, em que a Ferconsult não participou.

Segundo Rowles, como o estudo de viabilidade da estatal fora utilizado no edital, sua participação no certame seria contestada na Justiça pelos concorrentes, que poderiam alegar que a empresa atuava de posse de informações privilegiadas, já que o projeto colocado sob licitação era montado com base em material produzido pela Ferconsult.

Contrariado em seu interesse principal, Rowles passou a fazer lobby para que o consórcio liderado pela empreiteira Mendes Júnior saísse vitorioso do processo. Enquanto o processo licitatório corria, Rowles foi nomeado, no dia 2 de abril, “para exercer o cargo em comissão de Direção Geral e Assessoramento, nível DGA-4, de Assessor Especial II, do gabinete do Vice Governador”.

No dia 22 de abril de 2012, após, segundo afirma, ter perdido sua segunda batalha interna no governo, Rowles procurou  oUOL Esporte e afirmou que o consórcio VLT Cuiabá seria o vencedor da licitação. No dia seguinte, o blog “Prosa e Política”, da jornalista Adriana Vandoni, publicou a informação, fornecida pela reportagem do portal. No dia 22 de maio deste ano, o resultado final da concorrência, divulgado pelo governo de Mato Grosso uma semana após a abertura dos envelopes, confirmou a informação de Rowles.

Mesmo depois da conclusão do processo licitatório, Rowles continuou pressionando o Estado para que atendesse aos interesses do fundo de investimentos e da empresa portuguesa, ameaçando o secretário estadual da Secretaria Extraordinária da Copa do Mundo, Maurício Guimarães, de revelar a suposta fraude na licitação.

“Eu tive uma conversa com o secretário na terça ou na segunda-feira (9 ou 10 de junho deste ano). Eu falei, ‘bicho, não é para você tentar, você se vira, você vai ter que ajeitar. Não ajeitou, é pau, o pau come’”, teria dito Rowles ao secretário, pressionando por uma compensação à Ferconsult pelo estudo de viabilidade fornecido.

Em entrevista ao UOL Esporte, o secretário Maurício Guimarães negou qualquer pagamento de propina ou fraude na licitação. A entrevista aconteceu em 20 de julho deste ano, quando o secretário foi informado sobre as denúncias de Rowles. Mesmo assim, o assessor especial é mantido no governo desde então.

“A empresa portuguesa (Ferconsult) fez o estudo de viabilidade e, através do Infinity, que tinha interesse em trabalhar com PPP na obra, fez ao Estado a doação”, afirmou Guimarães. “Mas o Estado acabou por definir que faria por si só o processo, definimos que o Estado iria executar a obra”.

Apesar de dizer que o Estado recebeu o estudo de viabilidade do Infinity sem ter jamais negociado com a Ferconsult, Guimarães admite que membros da diretoria da Ferconsult foram de Portugal a Cuiabá cobrar uma posição do governo mato-grossense.

“Eles (diretoria da Ferconsult) dizem que nós disponibilizamos o estudo deles no edital e, por isso, eles não puderam participar do processo licitatório, mas há controvérsia quanto a isso. O estudo foi doado à Secopa, se eles entenderam que por isso eles não poderiam participar do processo, eu lamento”.

Já quanto às tratativas com o assessor especial do governo Rowles Magalhães Pereira da Silva sobre interesses do fundo de investimento e da Ferconsult, o secretário se mostra confuso quanto aos fatos, conforme se nota por meio da entrevista gravada de Guimarães aoUOL Esporte:

UOL Esporte – Quem negociava pelo fundo Infinity com o governo de Mato Grosso?

Secretário Maurício Guimarães – Ah, isso eu não sei. Isso eu não posso te responder.

UOL Esporte – Foi o Rowles Magalhães Silva?

M.G. – Eu não posso te responder por isso.

UOL Esporte – O senhor conhece o senhor Rowles Magalhães Silva?

M.G. – Eu não sei, conheço, já vi algumas vezes.

UOL Esporte – Ele era do fundo Inifinity, assinou documento de doação (do estudo de viabilidade ao Estado de Mato Grosso).

M.G – Isso…

UOL Esporte – Quem é o senhor Rowles Magalhães Silva? Hoje em dia ele é assessor especial do governo.

M.G. – Sobre esse assunto, eu… tá longe da Secopa.

UOL Esporte – O senhor Rowles nunca sentou nesta mesa (do gabinete do secretário)?

M.G. – Não, não, não.

UOL Esporte – O senhor Rowles nunca esteve aqui?

M.G. – Ah.. já veio…

UOL Esporte – Ele veio aqui tratar com o senhor, então?

M.G. – Ah, ele vem tratar, depois que ele virou assessor do governo, vamos dizer assim, tratar assuntos de governo, né?

UOL Esporte – Nada relacionado à Fernconsult? O senhor já tratou de assuntos da Ferconsult com ele?

M.G. – Com ele não.

UOL Esporte – Nunca?

M.G. – Com ele, não. Agora, se ele tem, por exemplo, contato com o pessoal da Ferconsult, aí já não é comigo.

UOL Esporte – Certamente ele tem, já que era do fundo (que doou o estudo da Ferconsult ao governo).

M.G. – É, provavelmente, entendeu?

UOL Esporte – O senhor tem certeza que ele nunca veio tratar aqui com o senhor de assuntos da Ferconsult?

M.G. – Ferconsult, não.

UOL Esporte – Se existe alguma gravação de conversa de vocês dois aqui, ela é fraudada?

M.G. – Veja bem, esse negócio de gravação… Como ele sempre foi da da.. questão da Ferconsult, não digo assim que ele não veio tratar, entendeu? Ele pode ter é, é.. tratado, em função de ter feito a doação, em determinado momento ter falado, “bom, e aquela questão da Ferconsult ter doado, não puderam participar…” Mas sempre muito transparente.

UOL Esporte – O senhor não acha um pouco curioso o senhor Rowles, que era representante do fundo que doou (o estudo de viabilidade), que foi à cidade do Porto com o governador, que participou do processo licitatório do outro lado do balcão, depois de entrar no governo, vir aqui tratar com o senhor de assuntos de interesse de outras empresas?

M.G. – Talvez ele tenha algum resquício dos tempos que ele era do fundo, e veio tratar de assuntos da época que ele era do fundo. Agora, quero deixar uma coisa bem clara: aqui eu só trato assuntos do ponto de vista de processo, do processo licitatório, essas tratativas de Infinity, se ele é funcionário do governo, isso foge da esfera da Secopa. Agora, posso dizer que mesmo depois que ele entrou para o governo, ele veio sim fazer algumas tratativas em termos de Ferconsult. Até porque ele era do Inifinty, e o fundo talvez tenha pedido para o Rowles vir reclamar por termos usado o estudo, e eles acharam que não poderiam participar do processo licitatório por causa disso. Eu não queria fazer essa avaliação de que antes era do fundo, e que agora é do governo, porque isso foge da minha esfera.

UOL Esporte – Mas ele veio aqui no seu gabinete defender um fundo de investimentos, e já era do governo.

M.G. – E eu falei: “Rowles, (sobre) a Ferconsult, passou o bonde, perdeu o controle do processo licitatório, não tem como resolver”.

O UOL Esporte perguntou também ao secretário se ele confirmava a denúncia de Rowles sobre a propina de R$ 80 milhões que o Consórcio VLT Cuiabá teria pago aos membros do governo de Mato Grosso para vencer o processo licitatório. O secretário negou qualquer irregularidade no processo efetuado.

No último dia 9, o UOL Esporte tentou entrar em contato com o vice-governador de Mato Grosso, Chico Daltro, e com o próprio governador (via Secretaria de Comunicação Social), para que se pudesse esclarecer as funções de Rowles Magalhães Pereira da Silva no governo estadual, e se suas acusações são verídicas. Foram enviadas as seguintes perguntas à chefia de gabinete do vice-governador e à funcionária Danielle Cunha, responsável pela assessoria de imprensa do governo mato-grossense:

– Quando Rowles Magalhães Pereira da Silva foi contratado como assessor especial do vice-governador?

– Quais são suas atribuições?

– Por que ele foi escolhido para o cargo?

– Qual a natureza da relação entre Rowles Magalhães Pereira da Silva e o vice-governador?

– Desde quando eles se conheciam?

– O vice-governador está ciente de que Rowles era representante do fundo de investimentos que doou o estudo de viabilidade utilizado no projeto do VLT de Cuiabá?

– O vice-governador está ciente de que, já após sua contratação como assessor especial da vice-governadoria, Rowles Magalhães Silva despachou com o secretário Maurício Guimarães em defesa de interesses de entidades privadas que mantêm negócios com o governo de Mato Grosso?

No dia seguinte, 10 de agosto, a reportagem entrou em contato com a funcionária Danielle Cunha, que informou que ainda não havia tido tempo de conversar com o vice-governador. OUOL Esporte ligou, então, no telefone celular do vice-governador, que afirmou que havia passado as respostas à funcionária Danielle, e que não comentaria o assunto por telefone, já que suas respostas oficiais seriam enviadas pela assessora de imprensa.

Desde então, a reportagem deixou oito recados no celular do vice-governador, que não voltou a atender. Já a sua chefia de gabinete e a assessora Danielle Cunha conversaram com o UOL Esporte, mas não enviaram as respostas até a publicação desta reportagem, afirmando que ainda não as possuíam. Todas as conversas estão gravadas.

O UOL Esporte também procurou a construtora CR Almeida. Segundo Rowles, foi a empresa que pagou a propina de R$ 80 milhões para que o Consórcio VLT Cuiabá vencesse a licitação da obra do trem urbano. A empresa negou veementemente qualquer ato ilegal.

“As irregularidades apontadas são absolutamente inverídicas e destituídas de qualquer fundamento”, declarou a empresa, em nota. “Não houve o mencionado acordo ou combinação de preços para que o Consórcio VLT Cuiabá vencesse a licitação, assim como o consórcio (ou as empresas que o compõem) não efetuou e não efetuará qualquer pagamento a membros do governo.”

O UOL Esporte também fez contato com os consórcios que disputaram e perderam a licitação do VLT. Robério Garcia, diretor-presidente da empresa Engeglobal Construções, líder do Consórcio Expresso Verde, afirmou que não procurou nem nunca foi procurado por nenhuma companhia envolvida na concorrência do VLT para um acordo sobre preços.

“Ninguém me procurou e eu nunca procurei ninguém”, disse Garcia. “O meu preço foi o mais alto da licitação por causa das incertezas que envolvem o projeto. É uma obra grande, que tem um prazo curto. Coloquei o preço mais alto para ter certeza que conseguiria cumprir as exigências.”

Já a empresa Mendes Júnior Trading e Engenharia, líder do Consórcio Mendes Júnior/Soares Costa/Alstom, informou que desconhece qualquer acordo entre companhias para a licitação.

O Consórcio Tranvia Cuiabá também foi procurado pela reportagem. A empresa SA Paulista Construções e Comércio, líder do grupo, não respondeu até a publicação desta reportagem.

* Colaboraram Adriana Vandoni, especial para o UOL, em Cuiabá, e Vinícius Konchinski, do UOL, no Rio de Janeiro

FONTE: http://copadomundo.uol.com.br/noticias/redacao/2012/08/17/vencedor-de-licitacao-do-vlt-de-cuiaba-era-sabido-um-mes-antes-assessor-acusa-propina.htm

Governo está contratando estudos de concepção e projeto de engenharia para áreas verdes em três cidades.

O Governo do Paraná, por meio da Coordenação da Região Metropolitana de Curitiba (Comec), lançou três editais de licitação para parques na cidade. Duas contratações serão para estudos de concepção, enquanto a outra será para o projeto de engenharia.

Os parques fazem parte da segunda fase do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC 2) e têm o objetivo de melhorar as condições de drenagem da Região Metropolitana de Curitiba (RMC). As licitações serão feitas na modalidade tomada de preço, tipo técnica e preço. O prazo de execução dos trabalhos é de 120 dias.

A primeira licitação vai contratar uma empresa para elaboração de projeto de engenharia básico e executivo de drenagem no Parque Ambiental Palmital, em Pinhais. O preço máximo é de R$ 106.700,00

Os outros dois documentos são para a elaboração de estudo de concepção do Parque Ambiental Itaqui, em São José dos Pinhas, e o Parque Ambiental Piraquara, em Piraquara. O preço máximo é de R$ 200 mil e R$ 150 mil, respectivamente.

Os editais podem ser retirados no Departamento Financeiro da Comec, na Rua Máximo João Kopp, 274, bloco 3, no bairro de Santa Cândida, em Curitiba. Mais informações estão disponíveis no site (www.comec.pr.gov.br) da Comec.

Fonte: http://www.piniweb.com.br/construcao/infra-estrutura/parana-lanca-licitacoes-para-estudos-em-parques-de-curitiba-265035-1.asp

Os problemas de gestão no âmbito municipal e os impasses causados pela Lei 8.666, de 1993, que trata das licitações na administração pública, estão sendo discutidos em Brasília, em seminário promovido pela Associação Brasileira de Municípios (ABM).

Prefeitos e técnicos governamentais defenderam a reformulação do dispositivo, conhecido como Lei de Licitações, que conta com 400 propostas de mudança em tramitação no Congresso Nacional. Uma das características da lei mais criticadas nos debates realizados na manhã desta terça-feira (31) foi o critério do menor preço numa contratação.

Segundo o  presidente da ABM, Eduardo Pereira, fazer contratações ao preço mais baixo alcançado nas licitações “é problemático”. Ele exemplificou o caso de uma obra inacabada em seu município (Várzea Grande, em São Paulo)  que foi abandonada pela construtora, “ficando o trecho pior do que estava”.

Para Eduardo Pereira, há uma série de outras exigências em vigor que travam os procedimentos administrativos e, no entanto não têm impedido a ocorrência de casos de corrupção. “Da forma como está, as obras deixam de ser feitas”, alegou.

As prefeituras enfrentam também problemas de gestão e precisam seguir a lógica da boa realização dos projetos, criticou. “O aperfeiçoamento da Lei 8.666 é necessário e será bom para todos os municípios”, segundo ele.

O representante da Frente Parlamentar Mista para Aperfeiçoamento da Gestão Administrativa, Aroldo Nunes, concordou com o presidente da ABM na crítica ao critério do menor preço. “Isso gera o grande número de obras inacabadas que existe, porque os custos acarretam depois a falta de recursos para concluí-las”. Ele entende que a melhor fórmula para punir irregularidades nas obras públicas é aumentar o tamanho das penalidades.

Nunes critica também o excesso de cotas previstas em lei para grupos específicos de trabalhadores. “Se todas forem atendidas, não sobrará espaço para pessoal qualificado e os projetos ou não vão acontecer e ou darão prejuízo”, afirmou.

Além dos problemas da lei, de acordo com Nunes, “há  também os entraves na gestão pública, que precisa vencer a precariedade dos mecanismos de planejamento de gestão, que devem visar o longo prazo”. O palestrante assevera que nesse ponto “o Brasil está perdendo o bonde da história,  não por falta de dinheiro e sim por problemas de gestão”.

A Associação Brasileira dos Municípios vai, ao final do Seminário sobre Alterações na Lei de Licitações de Contratos, constituir grupo de trabalho para fazer sugestões de mudanças na Lei 8.666, que vão ser encaminhadas ao Poder Legislativo. Até o encerramento, na próxima sexta-feira (3), o encontro vai abordar também orientações para os prefeitos sobre o encerramento de seus mandatos, este ano.

Foi convidada para comparecer ao encontro, no final desta tarde, a ministra da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, Ideli Salvatti.

Fonte: http://www.dci.com.br